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Núcleo do Rio de Janeiro

 O IMPACTO DO SISTEMA DA DÍVIDA PÚBLICA NO ESTADO BRASILEIRO

 Por Paulo Lindesay – Diretor da ASSIBGE-SN/Coordenador da ACD RJ
 Professor Marcelo Marcelino – economista, matemático, sociólogo, pesquisador do núcleo de estudos paranaense da sociologia política – NEP, do NESEF da UFPR e coordenador da ACD PR - Curitiba

 13/01/2021
 1 - INTRODUÇÃO
 Na década de 70, durante o chamado “Milagre Econômico”, na fase mais
 “desenvolvimentista” da ditadura cívico/militar o capital financeiro organizou-se pela via de uma simbiose com os vários capitais, principalmente a partir da grande indústria do capital produtivo, proporcionando a acumulação crescente da riqueza produzida pelos trabalhadores, mas assimilada pela burguesia nacional em conluio com as grandes corporações multinacionais. A sociedade brasileira em geral foi deslocada do setor rural para o urbano e aglomerou-se nas grandes cidades em busca de melhores oportunidades de vida através dos empregos que se concentravam nas áreas mais urbanas, principalmente do sudeste e em partes do sul do país. O aumento da desigualdade e da pobreza extrema nesse período era inversamente proporcional à riqueza acumulada pelos grandes detentores do capital. Nesse período também ocorre a grande fusão entre os capitais produtivo e financeiro guiado pela intermediação do recém-fundado Banco Central, onde o capital a partir de então passa a adotar uma nova estratégia na nova etapa de acumulação através do grande capital financeiro rentista, das grandes corporações transnacionais com a grande burguesia nacional num pacto bem constituído.

 Após a quebra da paridade ouro/dólar, em 15 de agosto de 1971, pelo ex-presidente americano, Richard Nixon, iniciou-se uma nova fase do grande capital financeiro especulador, a “financeirização da economia mundial”, e com ela a acelerada concentração de renda e riqueza nas mãos de apenas 1% mais poderosos.

 Entre 1969 e 1974, em plena marcha do chamado Milagre Econômico o Brasil
 vivenciou um dos maiores crescimentos econômicos da história. A média de
 crescimento para o período do Produto Interno Bruto (PIB) chegou à casa de dois dígitos, 10,8% a.a. Em 1973 o maior crescimento do PIB brasileiro - 14% (série histórica do PIB - agenciadenoticias.ibge.gov.br) ainda na primeira etapa do PND – Plano Nacional de Desenvolvimento, mas com grande endividamento externo, financiando obras faraônicas do governo militar com a participação das maiores empreiteiras do país.

 Isso significou um brutal aumento da desigualdade e da pobreza extrema como já mencionamos.

 No início da ditadura, em 1964, o saldo da dívida pública externa era pouco mais de US$ 3,2 bilhões e não havia quase dívida pública interna no Brasil. Em 1985, início da redemocratização do Brasil pela via de um governo civil, mesmo que escolhido pelo Colégio eleitoral do parlamento, o estoque da dívida externa chegou a US$ 105 bilhões. Concluímos na entrada da redemocratização que os níveis de pobreza se avolumaram e por outro lado
 com grandes concentrações de capital nas mãos de muito poucos, principalmente dos bancos e das grandes corporações. O Brasil permaneceu como uma economia periférica, totalmente dependente do imperialismo estadunidense, com a pecha de uma nação subdesenvolvida que prometia ser um país do “futuro” nas mãos dos generais a serviço da burguesia.

 O governo militar implantou já no início da administração autocrática ditatorial o Plano de Ação Econômica - PAEG. Um Plano elaborado sob medida a partir da tutela dos Estados Unidos, e onde se encontra a origem da dívida dos Estados brasileiros.

 2 – Década de 80 – A chamada Década Perdida

 Na Década de 1980, a denominada “década perdida” (não para o grande capital), os juros da dívida pública brasileira passaram a ser flutuantes, de 4% a 5% a.a. para 20% a.a., o que constituía uma ilegalidade internacional de acordo com a convenção de Viena; que proíbe a flutuação da taxa de juros. Essa ilegalidade ocasionou o crescimento exponencial das dívidas públicas em diversos países pobres, levando à chamada “crise da dívida pública”.

 O primeiro país a quebrar na América foi o México em 1982 e nessa trajetória pelas mesmas razões o Brasil em 1987 com a declaração da moratória ainda no governo Sarney.

 Essa decisão não se traduziu como uma postura de enfrentamento ao grande capital financeiro, mas por falta de recursos financeiros para pagar o serviço da dívida pública federal.
 Na década de 90, na “Era das grandes privatizações”, o discurso de Collor e FHC eram: “precisamos privatizar para pagar a dívida pública”. Grande parte do parque estatal  brasileiro foi privatizado nesse período, mas isso não se traduziu em melhoria das condições da dívida pública nem de eficiência na gestão dos serviços públicos e da produtividade. Ao mesmo tempo o estoque da Dívida Pública Federal e dos Estados só aumentou e não houve melhoria na qualidade da vida da população brasileira. Hoje o governo Bolsonaro na figura de Paulo Guedes usa o mesmo discurso, “privatizar para pagar a DÍVIDA PÚBLICA”.

 O estoque da Dívida Pública Federal não para de crescer com maior intensidade desde então, e em novembro de 2020 chegou a absurda cifra de R$ 6,558 trilhões ou 88,1% do PIB.
 O Estoque da Dívida Pública dos governos Estaduais em novembro de 2020 chegou a R$ 715 bilhões ou 9,6% do PIB1
 .
 Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais
 1

 Alguns economistas argumentam que o tamanho da dívida não seria um problema, pois o governo pode emitir moeda e pagar. Porém, na realidade, o problema da dívida não é a sua dificuldade de pagamento, e sim, a absurda transferência de renda e riqueza que ela produz, tirando trilhões dos trabalhadores todos os anos e entregando para os rentistas, ou seja, fazendo com que a estrutura produtiva do país (os trabalhadores) continue servindo principalmente para os que vivem de juros.

 Apesar das inúmeras privatizações das estatais no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), isso não significou a entrada de dinheiro novo no cofre do governo federal.
 Nesse momento uma grande engenharia foi aplicada, em mais de 20 países do planeta, o chamado “TÍTULO BRADY”, que consistia em turbinar títulos de bancos privados, nulos ou desvalorizados, em títulos valorizados. Títulos esses transformados em títulos globais, e que foram usados nas compras das nossas estatais subvalorizadas.

 Com a financeirização da economia, o mercado especulativo rentista e as grandes corporações acumulam lucros contínuos e crescentes, sem produzir um único palito de fósforo. Enquanto isso os prejuízos são incorporados ao estoque da dívida pública federal e dos Estados através do aumento exponencial dos juros; apesar dos pagamentos prioritariamente executados em favor do serviço da Dívida Pública (Juros, Amortização e Refinanciamento) a cada ano.

 3 – A outra face do desmonte do federalismo Brasileiro na década de 90 -
 Lei Complementar nº 87/1996.
 Um dos pilares importantes no governo de FHC durante a década de 90 foi a política de exportação brasileira, a partir da aprovação da lei complementar nº 87/1996, a chamada “lei Kandir”.
 Essa Lei isentava empresas exportadoras dos produtos primários e semielaborados (commodities) do pagamento do principal imposto estadual, o ICMS. De acordo com a lei, haveria uma compensação futura através das transferências obrigatórias da União. Esse processo ocorreu só que de maneira insuficiente para dar conta dessa contra partida.

 Entre 1999 e 2018, as empresas deixaram de pagar aos Estados, a título de ICMS, cerca de R$ 637 bilhões de acordo com dados do Tesouro Nacional. As previsões até dezembro de 2020 poderão chegar a R$ 800 bilhões. No período, a União repassou aos Estados através das transferências obrigatórias consolidadas pouco mais de R$ 45 bilhões.
 Esses valores foram atualizados pelo IGP/DI a preço de jun./2018 (1996 = média do IGP/DI de set/dez) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz - GT 08). Isso representa pouco mais de 6% do total devido pela União aos Estados. 
 https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios
 Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz - GT 08). Valores em R$, atualizados pelo IGP/DI, a preço de jun/2018
 (1996 =média do IGP/DI de set/dez)

 Em maio de 2020 o plenário do STF homologou o acordo de compensação das
 perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS pela lei Complementar n.87/1996, a chamada lei Kandir, na relação existente entre os Estados e a União. A União deverá repassar aos entes federados pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020 e 2037. Isso é um verdadeiro assalto institucionalizado; e pior; uma renúncia de receitas públicas, sem consultar a população brasileira. O STF teria essa prerrogativa?

 Agora, o Senado Federal aprovou o PLP 133/20, que institui transferências
 obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ratificando o acordo proposto pelo STF, a União e os entes federativos. O PLP já foi aprovado pela Câmara e já se transformou na Lei Complementar 176/2020.
 Você considera renunciar cerca de R$ 592 bilhões de dívida da lei Kandir para receber R$ 65 bilhões em dezessete (17) anos um bom negócio? Isso é um acordo ou um roubo? Agora você entende o porquê da crise financeira da maioria dos entes federados, que vai além da corrupção e da má governança.

 4 - SISTEMA DA DÍVIDA

 O termo “Sistema da Dívida” foi criado pela coordenadora nacional da Auditoria Cidadã Maria Lucia Fattorelli baseado no modelo econômico neoliberal de financeirização específico para o caso brasileiro, mas que evidentemente abrange a esfera universal da mundialização do capital. Este sistema está voltado para a concentração de renda através do privilégio ao pagamento da Dívida Pública aos rentistas; com metas de superávit primário
 e de inflação; juros excessivamente elevados; arrocho salarial; contingenciamento de gastos sociais e supressão de direitos trabalhistas; aprovação de contrarreformas neoliberais como as privatizações das empresas estatais e das riquezas; aplicação de um sistema tributário regressivo que garante benesses ao grande capital financeiro rentista e as grandes corporações; além da ausência proposital de controle de capitais, câmbio flutuante, endividamento público sem limites e sem contrapartidas, o que impede o verdadeiro desenvolvimento socioeconômico.

 Em suma, o chamado sistema da dívida brasileira consumiu nos últimos 30 anos dos cofres públicos diariamente, em média, cerca de R$ 2,9 bilhões (2) .
 Em 2019, o total executado com Despesa Geral da União, foi de total de R$ 2,711 trilhões. Desse total cerca de R$ 1,038 trilhão foram destinados ao Serviço da Dívida Pública que remunera os donos do capital. Quanto aos investimentos na preservação ambiental o gasto foi de pouco mais de R$ 3,2 bilhões ou 0,12% da Despesa Geral da União.

 Como implantar uma política ambiental sem orçamento robusto?

 Mais de 18 funções do orçamento primário da União representaram pouco mais de 2% da Despesa Geral da União executada em 2019 ou R$ 57,3 bilhões.
 2 - Auditoria Cidadã da Dívida - DIVIDÔMETRO

 5 - CRISE AMBIENTAL FEDERAL

 O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (3) e que daí derivam milhões de hectares de florestas (fauna/flora) e a vida de milhões de pessoas que dependem direta e indiretamente desse ecossistema. Trata-se de um direito transgeracional, ou seja, que vai além dos limites dos indivíduos isoladamente no 3 - Constituição da República Federativa do Brasil, art. 225:

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. presente, pois o direito deve estar assegurado e preservado para as atuais e futuras gerações.

 O termo “meio ambiente” é definido pela Lei 6938/81 como “um conjunto de
 condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Como se observa, trata-se de elementos de difícil visualização ou quantificação, o que torna a sua proteção um desafio. Por ter essa característica abstrata e difusa, a proteção do meio ambiente acaba tendo a atuação dos agentes públicos como fundamental, investidos na figura dos órgãos responsáveis por fomentar a política ambiental e por fiscalizar a atuação da atividade
 econômica.

 Observa-se na figura 1, a evolução da quantidade de agentes ambientais federais ao longo dos anos de 2010 a 2019, evidenciando-se significativo declínio da quantidade de servidores públicos durante todo o período.
 Figura 1 - Evolução - número de Agentes Ambientais Federais (4)
 Na figura 2, é apresentado o gráfico com valores da função “gestão ambiental” previstos em Lei Orçamentária Anual, segundo dados obtidos do Sistema Integrado de 4 - Ministério Público Federal - RECOMENDAÇÃO n.º 7 /2019 – 4ª CCR Planejamento e Orçamento (SIOP), atualizado monetariamente pelo IGP-DI, da FGV. Esses dados evidenciam que a proposta para o atual ano de 2020 é a menor dos últimos 20 anos.

 Além disso, é apresentada a quantidade de infrações expedidas pelo IBAMA, cujos dados do ano de 2019 demonstram ser os menores da história.
 Figura 2 - LOA - Ministério do Meio Ambiente 2000 a 2020 - n° de autos de infração (5)

 6 - CENÁRIO ATUAL DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 O atual cenário de restrições orçamentárias influencia diretamente nas políticas públicas, principalmente a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016, a chamada emenda do fim do mundo. Primeiramente, precisamos esclarecer alguns conceitos básicos. O Orçamento Geral da União é dividido em duas partes: 

1) Orçamento financeiro, onde reside o gasto com o serviço da dívida pública e as dívidas 5 - Fonte de consulta: Lei Orçamentária Anual - SIOP: Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento; Atualização monetária (BACEN): Calculadora do cidadão (índice para a correção: IGP-DI; data
 inicial: 01/ano de referência; data final: 02/2020 - último índice disponível até a elaboração desta nota);

 Quantidade de autos de infração: Dados Abertos - http://www.dados.gov.br/ Volume I - Texto da Lei, Quadros Consolidados, Detalhamento da Receita e Legislação da Receita e da Despesa - Anexo II - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário do PL nº 22/2019-CN disponível em no site da câmara - link / Autos de infração - link
 financeiras; 

2) Orçamento primário, onde efetivamente reside o Estado brasileiro que
 financia as políticas públicas de educação, saúde, saneamento básico, meio ambiente etc.

 O que muitas pessoas não têm conhecimento é que a Emenda Constitucional
 95/2016 impôs um teto de gastos por vinte (20) anos; somente no orçamento primário da União. Em contrapartida liberou o gasto com o orçamento financeiro, onde reside a dívida pública, no mesmo período. Isso só foi possível graças à fraude constitucional do artigo 166, § 3º, inciso II, alínea “b”, que garante o privilégio ao pagamento do serviço da dívida, sem
 dotação orçamentária e sem limite.

 7 - BRASIL ESTÁ OU NÃO QUEBRADO?

 A Auditoria Cidadã nunca disse que a dívida pública e as emissões de moedas não devem ser usadas como ferramenta de gestão do Estado. O que a Auditoria Cidadã afirmar e defende diz respeito às necessidades de contrapartidas em investimentos de infraestruturas e serviços públicos que justifiquem essas emissões, com objetivo de melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.

 O que podemos constatar a partir dos dados oficiais do próprio governo é que as emissões de títulos da dívida pública e moedas têm como objetivo central garantir crescentes lucros aos banqueiros e as grandes corporações e não melhorar a qualidade de vida da população brasileira.

 O problema do Brasil não é a falta de recursos públicos, mas a sua correta
 destinação. Emitir moeda para pagar dívida ilegal e ilegítima é a mesma coisa que defender abertamente a concentração de renda, a corrupção ou as desonerações abusivas para os muito ricos.

 Como um país quebrado pode aprovar no seu projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2021), uma previsão ao pagamento do SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO que inverte a lógica do processo da produção mesmo no capitalismo e que se encontra no valor de R$ 2,236 Trilhões? Além de ser absolutamente escandaloso sob o ponto de vista social esses procedimentos conduzem o país a uma situação permanentemente insustentável no sentido fiscal, onde eles mais prezam e insistem em defender. Hoje esses valores giram em torno de 53,92% da Despesa Geral da União para 2021.

 8 - PLOA 2021 - ESTIMAVA DE RECEITA DA UNIÃO.

 No Art. 1º esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 4.291.872.437.622,00 (quatro trilhões duzentos e noventa e um bilhões oitocentos e setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos nos termos do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição:

 9 - PLOA 2021 – PREVISÃO DA DESPESA GERAL DA UNIÃO PARA 2021

 Conforme o Art. 3º, a despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para esse ano que se inicia ainda em pandemia novamente crescente é de R$ 4.147.580.314.649,00 (quatro trilhões cento e quarenta e sete bilhões quinhentos e oitenta milhões trezentos e quatorze mil seiscentos e quarenta e nove reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários.

 Se o Brasil está quebrado, como pode haver uma previsão de crescimento ao
 pagamento do SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, em relação a 2019 de cerca R$ 1,198 trilhão ou 115% maior? Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/ploa-2021

A Emenda Constitucional n.0 95/2016, o pseudo ajuste fiscal, colocou um teto por 20 anos somente na metade do orçamento da União, chamado ORÇAMENTO PRIMÁRIO. Por outro lado, a outra metade, o chamado ORÇAMENTO NÃO PRIMÁRIO OU FINANCEIRO, não tem limite. Privilégio esse garantido pela fraude constitucional ao Art. 166, § 3, inciso II, alínea “b”.

 Os ataques aos serviços públicos e seus servidores (as) estão vinculados,
 principalmente aos gastos obrigatórios do ORÇAMENTO PRIMÁRIO DA UNIÃO. Em 2019 a despesa geral da União executada foi de R$ 2,711 trilhões. Desse total cerca de R$ 1,673 trilhões representou o gasto com o Orçamento Primário da União, onde os gastos com as  cinco (05) maiores despesas primárias (Previdência Social, Pessoal, Saúde, Assistência e Educação), cerca de R$ 1,308 trilhões ou 78% do orçamento primário são cruciais. Enquanto orçamento discricionário primário foi de pouco mais R$ 120 bilhões, ou quase 10 vezes menor que o gasto com as cinco (05) maiores despesas primárias obrigatórias da União.

 Você consegue enquanto cidadão entender qual a necessidade de flexibilizar os gastos constitucionais obrigatórios, com as despesas primárias da União, a partir do chamado “Plano mais Brasil”, PEC - 186, 187, 188 e 438, que destinam o superávit financeiro das despesas obrigatórias ao pagamento da DÍVIDA PÚBLICA? 10 - DEFENSORES DO MERCADO SE DESESPERAM COM ESSE GRÁFICO:

 Alegam que a parte amarela “é só rolagem/refinanciamento”

 Porém, o governo computa grande parte dos “juros” como se fosse “rolagem” ou “refinanciamento”. Ignoram que todo ano centenas de bilhões de reais de outras fontes (que nada tem a ver com novos empréstimos) são destinadas para o pagamento da dívida. Pegar empréstimo para pagar juros é uma opção política.

 É dinheiro que poderia ir para investimentos sociais. Dizem que “a dívida não é problema, pois o governo pode emitir moeda e pagar”, mas emitir moeda para quem? Ignoram a política monetária do BC que remunera toda a sobra de caixa dos bancos, com danos a toda a economia do país. Após a aprovação do chamado ORÇAMENTO DE GUERRA, PEC 10 – EMENDA CONSTITUCIONAL n.0
 106/20, em maio de 2020, o governo Bolsonaro, em pouco mais de 6 meses, emitiu cerca de R$ 816 bilhões de títulos da dívida pública, sem contrapartida que justificasse essas emissões imorais, absurdas e estrondosas, com média mensal de cerca de R$ 136 bilhões; portanto, um gasto mensal maior que o gasto anual com a Saúde. Isso fez com que o estoque da Dívida Pública Federal Bruta aumentasse de R$ 5,758 trilhões, em
 março de 2020 para R$ 6,574 trilhões ou 90,6% do PIB (R$ 7,213 trilhões) em outubro de 2020.

 Como isso pode ter acontecido se não houve crescimento de investimento direto em serviços públicos ou infraestrutura no país? Não construímos mais hospitais, escolas, estradas, portos, aeroportos, saneamento básico etc. Mesmo se levássemos em consideração o gasto executado com pandemia até dezembro de 2020, cerca de R$ 494,4 bilhões, não justificaria as emissões desenfreadas de títulos públicos. Desse total pouco mais de R$ 280 bilhões foram gastos com AUXÍLIO EMERGENCIAL, até a presente data.

 Além do mais, grande parte destes gastos com a pandemia foi financiada por outras fontes que não a emissão de novos títulos.

 11 - O que você acha dos números oficiais do TESOURO NACIONAL? Alguns setores, inclusive da esquerda, acham que rolagem e refinanciamento da DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL BRUTA não têm custo para os cofres públicos do governo federal.

 Segundo essa versão simplista seria uma simples troca de títulos públicos velhos por emissão de novos títulos públicos sem custo. Será verdade?

 Vamos aos números oficiais.

 No site do Banco Central do Brasil
 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais), em outubro de 2020 podemos ratificar o estoque da DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL BRUTA no valor de R$ 6,574 trilhões ou 90,7% do PIB. Em relação a dezembro de 2019 houve um crescimento absurdo R$ 1,074 trilhão ou 14,9% a mais do PIB.

 Apesar do índice da TAXA SELIC (2%) ser a mais baixa da nossa história, apenas 50% do estoque da Dívida Pública Federal Bruta estão indexadas à SELIC. Os dados do Relatório Mensal da Dívida Pública apontam o custo médio da Dívida Pública Federal, acumulado nos últimos 12 meses – outubro/2020, de 9,04%. Se deduzirmos o índice inflacionário (IPCA) dos últimos 12 meses, novembro/2020 = 4,31%, o ganho real da DPF = 4,73%. Portanto, um dos maiores juros do planeta. Um verdadeiro negócio da “China” como se costuma dizer, principalmente em tempos de pandemia e recessão da economia mundial.
 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-mensal-da-divida-rmd/2020/10

 Em 2020, o governo Bolsonaro executou ao SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
 (Juros + Amortização + Refinanciamento) cerca de R$ 1,342 trilhão, ainda faltando dois meses para finalizar o ano e consolidar o gasto com a DPF. Desse total cerca de R$ 131 bilhões foram gastos com pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA E CAMBIAL DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIARIA (Títulos Públicos) em 2020. No mesmo período o gasto com a SAÚDE foi de R$ 122 bilhões, apesar da pandemia da COVID-19. O governo gastou mais com pagamento de Correção Monetária e Cambial que com a Saúde da população brasileira.

 Entre janeiro de 2018 a outubro de 2020 pouco mais de dois anos e dez meses os governos TEMER E BOLSONARO executaram a título de Correção Monetária e cambial cerca de R$ 315 bilhões (2018 = R$ 96 bilhões + 2019 = R$ 88 bilhões + R$ 131 Bilhões). Diante desses valores alguém em sã consciência pode afirmar que refinanciamento e rolagem não têm custo?
 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/despesas-da-uniao-series

 12 - SANGRIA AOS COFRES PÚBLICOS PREVISTA PARA 2021!!!

 A Dívida pública que vence nos próximos 12 meses de 2021 já chega a R$ 1,345 trilhão. O Tesouro Nacional começa 2021 com uma fatura trilionária a ser paga aos investidores. A previsão dos órgãos é que, no fechamento de 2020, a dívida vencendo em 12 meses seja equivalente a 17,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior patamar desde Para os próximos três anos, as simulações mostram uma proporção ainda maior, de 20,1% do PIB.

 Tesouro Nacional terá de RESGATAR R$ 643 bilhões entre janeiro a abril de 2021, o equivalente a 15,4% da dívida pública federal líquida brasileira. Em quatro meses, o Tesouro terá de pagar aos investidores o equivalente a 15,4% da Dívida Pública Federal Interna Líquida, num momento de desconfiança do mercado financeiro em relação a sustentabilidade das contas públicas.

 Em setembro um outro grande volume terá que ser pago aos investidores - R$ 229,1 bilhões. Uma parte dessa dívida foi contratada ainda em 2015, quando a situação das contas exigiu maiores emissões, feitas sobretudo com títulos que vencem agora em 2021.

 Como aqueles que defendem as emissões desenfreadas de títulos públicos em
 benefícios dos banqueiros e das grandes corporações, sem contrapartida dos serviços públicos, podem explicar esses pagamentos?

 Tem setores, inclusive da esquerda, que dizem que não há desembolso de moeda para refinanciamento e rolagem da dívida pública. Somente simples operações de troca de títulos públicos velhos por novos, sem custo. Será verdade?

 Como explicar o pagamento de regate de títulos públicos no valor de R$ 1.345,85 trilhão ou 28,11% da Dívida Pública Federal Líquida (nov./2020 - R$ 4.787,98 trilhões) em até 12 meses - 2021?

 A Auditoria Cidadã nunca foi contrária a emissão de títulos públicos e moedas, como política de governo, mas tem que haver contrapartidas em investimentos e serviços públicos. Mas o que constatamos são pagamentos astronômicos em benefício do grande capital financeiro rentista e as grandes corporações, garantindo lucros crescentes em detrimento de uma política social solidária e inclusiva para a população brasileira.
 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-mensal-da-divida-rmd/2020/11 - Tabela 3.1

 13 - O Brasil está quebrado ou estão tentando quebrar o Brasil?

 Como o governo Bolsonaro pode afirmar que o Brasil está quebrando diante de uma cifra de cerca R$ 4,636 trilhões, em três fontes oficiais do governo federal: Reservas Internacionais = US$ 356 bilhões ou (valor do dólar R$5,49 = R$ 1,954 trilhão), Conta Única do Tesouro = R$ 1,289 trilhão e nas operações compromissadas = R$ 1,393 trilhão, somente para atender os interesses do grande capital financeiro e as grandes corporações?

 Entre junho de 2019 (US$ 388 bilhões) a dezembro de 2020 (US$ 355 bilhões), em pouco mais de um (01) e cinco (05) meses, o governo Bolsonaro, capitaneado por Paulo Guedes, queimaram cerca de US$ 33 bilhões das nossas reservas internacionais. Ao câmbio de hoje, R$ 5,49, cerca de R$ 181 bilhões. 

 Porque o governo Bolsonaro não coloca a disposição da população brasileira parte das nossas reservas internacionais para financiar a economia e ajudar a população brasileira a se reerguer no momento caótico da pandemia do COVID-19?

Figura 11 - https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/reservasinternacionais
 
Figura 12 - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais - Planilha - Tabela 4

 14 - Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro. Solução ou Tragédia?

 O chamado “Regime de Recuperação Fiscal” do Rio de Janeiro (RRF) é a consagração absoluta da falência do Estado por meio de uma crise financeira fabricada. Com dificuldades em cumprir as condicionalidades exigidas no programa draconiano, ao final de três anos, em agosto de 2020 o saldo do RRF chegou a R$ 61 bilhões, Entre setembro de 2017 a agosto de 2020 os valores do programa da lei 9496/97 eram de R$ 33,62 bilhões e do Bacen/Banerj de R$ 9,4 bilhões e com Honra de Aval (R$ 18,46 bilhões), que foram apartados e atualizados na chamada “CONTA GRÁFICA 1” e ao final desse período incorporados ao principal dá dívida financeira do Estado do Rio de Janeiro; fabricada conforme os interesses dos rentistas. Esse valor é maior que a atual Receita Corrente Líquida estadual do segundo quadrimestre de 2020 – cerca de R$ 57 bilhões.

 Mesmo que o Estado vendesse todo patrimônio estatal restante, inclusive a CEDAE, como exigido pelo governo federal; o grosso do endividamento não se alteraria. Nesse momento o Estado do Rio de Janeiro, apesar da decisão do TCU não estender por mais três anos o RRF, o STF concedeu uma liminar autorizando essa extensão do prazo, com a retomada progressiva do pagamento dos valores apartados na CONTA GRÁFICA 2, a partir de setembro de 2020, no valor de R$ 21 bilhões e outubro R$ 24 bilhões já atualizados.

 O estoque da dívida financeira do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 2020 chegou a cerca de R$ 187 bilhões. Esse valor exorbitante chega a ultrapassar mais de três vezes a Receita Corrente Líquida estadual (R$ 57 bilhões). Isso corresponde a um verdadeiro desmonte do Estado, caminhando para o fim do federalismo como conhecemos.

 15 - CONTA GRÁFICA 1 – Regime de RECUPERAÇÃO Fiscal - Relatório anual setembro de 2017 a agosto de 2020.

 16 - CONTA GRÁFICA 2 – Período de retomada PROGRESSIVA dos pagamentos – setembro de 2020 a outubro de 2020.

 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/plano-de-recuperacao-fiscal-do-estado-do-rio-de-janeiro/2019/30

 Em consequência dessa situação o Estado do Rio de Janeiro perdeu sua total
 autonomia financeira, administrativa e política. Todas as suas contas públicas, sobretudo as de pessoal estão sendo comprimidas ao limite e monitoradas pelo Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal criado pela lei complementar nº 0 156/2016, composta por um membro do Ministério da Fazenda, um dos órgãos de fiscalização e um do Estado. O conselho de supervisão do RRF tem mais poder de veto que o governador e os deputados. As receitas das possíveis privatizações das empresas estatais estaduais que foram colocadas como garantia do não pagamento não serão aplicadas em benefício da população ou em infraestrutura no Estado, mas obrigatoriamente ao pagamento do serviço da dívida pública.

 Tudo é feito em benefício do mercado financeiro a partir da ideologia construída artificialmente do pseudo ajuste fiscal federal, imposto pela emenda constitucional nº 0 95/2016 que privilegia o pagamento da dívida pública. Os recursos líquidos correspondentes ao serviço da dívida dos Estados se destinam à geração de superávit primário no orçamento consolidado da República. Esse dinheiro, naturalmente não vai para investimentos, mas para o pagamento da dívida pública. Na prática, todos os esforços fiscais dos governos estaduais são consumidos pela financeirização da economia, isto é, não para gerar gastos reais e investimentos, mas para pagamento de juros e amortização de uma dívida pública no mínimo questionável e que não financia a economia real, muito menos a geração de
 emprego e renda.

 A opinião pública, impressionada com o massacre midiático sobre corrupção pensa que a crise fluminense se deve simplesmente aos roubos de Sérgio Cabral, Pezão e Witzel. Puro engano. O que foi desviado por esses meliantes é uma fração mínima do assalto aos cofres públicos. A principal corrupção é a praticada pelo governo federal em nome do setor financeiro rentista. A despeito de controlar a inflação, enxugar a máquina administrativa “ineficiente” e outras tantas retóricas fabricadas, o que na verdade conta são as justificativas para o “saneamento” do Estado para os capitalistas e a drenagem de recursos orçamentários para os rentistas; e assim se assume um endividamento crescente a partir de uma dívida ilegal, ilegítima, imoral e hedionda, cuja incorporação foi imposta aos Estados a partir da aprovação da lei nº 0 9496/1997 que renegociou uma dívida praticamente nula no valor de R$ 125 bilhões. Em mais de 20 anos os estados pagaram mais de R$ 357 bilhões e saldo atual a pagar é a inacreditável cifra de R$ 571 bilhões. Um saco sem fundo.

 A distorção financeira constatada na relação entre governo federal, governos estaduais e municipais devem ser entendidos como ato de subordinação dos entes federativos ao sistema financeiro global. O que sempre esteve em jogo desde o início desse processo foi a financeirização da economia brasileira mediante a ampla bancarização e a securitização de dívidas ativas ou não. Em 1996 o então governador do Rio de Janeiro
 Marcelo Alencar tomou emprestado junto a CEF duas linhas de créditos no valor total de R$ 180 milhões, sob garantia federal; uma no valor de R$ 120 milhões para pagar décimo terceiro a servidores estaduais de 1995 e a segunda no valor de R$ 60 milhões destinados ao programa de demissão voluntária (PDV) para cumprir imposição do FMI, e outras condicionantes de enxugamento forçado do Estado.

 O Estado do Rio de Janeiro passa por situação anunciada de “crise” que vem
 impactando o funcionamento do Estado, ocasionando severas dificuldades na prestação de serviços públicos essenciais, com possibilidade de total colapso na segurança pública, saúde, educação, mobilidade e na gestão ambiental, chegando a decretar Estado de Calamidade  Pública e o caso do Rio de Janeiro é apenas um dos tantos exemplos que envolvem todos os Estados brasileiros, municípios e a própria união e que acabará num grande desastre nacional em muito breve para o povo brasileiro.

 17 - CONCLUSÃO

 Diante desses ataques ao Meio Ambiente, o Núcleo da Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro propõe desencadear um processo que permita:

 Rever a política monetária que fabricou a crise, derrubou o PIB e reduziu a arrecadação tributária;

 Parar de aumentar a DÍVIDA PÚBLICA de forma inconstitucional para pagar juros (que são contabilizados como se fosse amortização);

 Revogar a Emenda Constitucional n 95/2016;

 Tributar distribuição de lucros e grandes fortunas: Os 26 mil maiores declarantes do IRPF com renda mensal superior a 320 salários-mínimos e patrimônio superior a R$ 50 milhões tiveram a maior parte de sua renda ISENTA DO IRPF (renda anual de R$ 7,5 milhões/cada totalmente isenta!)

 Fonte:http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-eestatisticas/11-08-2014-grandes-numeros-dirpf/estudo-gn-irpf-ac-2016-excel.xlsx - Tabela 9

 Reunir pessoas interessadas em discutir o tema da Dívida Ecológica;

 Propor um projeto de lei para realizar a auditoria da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro;

 Propor a extinção da Cia Fluminense de Securitização - CFSEC, empresa do Estado RJ, criada pelo e ex-governador Pezão a Carioca de Securitização, do município RJ, criada pelo atual prefeito Eduardo Paes;

 Cumprir o Art. 26 do ADCT - AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA com participação cidadã.